Termos e Condições
1. GERAL
1.1. Neste documento as seguintes palavras têm o significado que lhes é atribuído abaixo:
• “Cliente” refere-se à pessoa, entidade ou empresa que compra os Bens e/ou Serviços.
• “Contrato” refere-se ao acordo celebrado entre a Desentupimentos Lisboa e o Cliente para a prestação de Serviços pela Desentupimentos Lisboa ao Cliente e/ou a compra de Bens pelo Cliente á Desentupimentos Lisboa.
• “Contratos” inclui todos os acordos celebrados entre a Desentupimentos Lisboa e o Cliente para a prestação de Serviços pela Desentupimentos Lisboa ao Cliente e/ou a compra de Bens pelo Cliente á Desentupimentos Lisboa.
• “Serviços” refere-se aos serviços prestados pela Desentupimentos Lisboa ao Cliente de acordo com o Contrato e com os Termos e Condições.
• “Bens” refere-se aos produtos comercializados pela Desentupimentos Lisboa e adquiridos pelo Cliente, de acordo com o Contrato e com os Termos e Condições.
• “Termos e Condições” refere-se aos presentes termos e condições gerais de venda.
1.2. Salvo disposição em contrário, constante de documento escrito assinado por representantes legais da Desentupimentos Lisboa e do Cliente, estes Termos e Condições considerar-se-ão aplicáveis a todos os Contratos celebrados entre a Desentupimentos Lisboa e o cliente para a prestação de Serviços e/ou venda de Bens e serão o único instrumento a reger essa relação comercial. Quaisquer termos e condições distintos dos presentes, incluindo quaisquer termos e condições próprias que o Cliente pretenda aplicar aquando de qualquer encomenda de Bens ou de Serviços, deverão ser objeto das condições particulares que se estabeleçam nos Contratos.
1.3. Em caso de contradição, estes Termos e Condições prevalecerão sobre as condições particulares que se estabeleçam nos Contratos, a menos que se indique expressamente no Contrato que estes Termos e Condições ficam excluídos quando exista contradição.
1.4. Nenhuma afirmação, descrição, informação, garantia, condição ou recomendação contida em qualquer catálogo, tabela de preços, publicidade ou comunicação verbal por um dos representantes ou empregados da Desentupimentos Lisboa deverá ser interpretada como modificação dos termos do Contrato, exceto se isso for expressamente acordado entre A Desentupimentos Lisboa e o Cliente, nos termos indicados no número anterior.
1.5. Qualquer orçamento escrito, estimativa de preço e/ou publicidade dos Bens ou Serviços será apenas um convite para estabelecer um relacionamento comercial e, ainda que o Cliente faça um pedido via Web ou através de qualquer outro meio, só existirá um Contrato quando A Desentupimentos Lisboa aceite o respetivo pedido e comunique ao Cliente essa aceitação por escrito ou verbalmente.
1.6. Salvo disposição expressa em contrário, o Contrato refere-se a um único pedido de Bens ou Serviços por parte do Cliente.
1.7. Caso alguma das disposições contidas nestes Termos e Condições venha a ser declarada nula ou por qualquer forma inválida, ineficaz ou inexequível, no todo ou em parte, por uma entidade competente para o efeito, tal nulidade, invalidade, ineficácia ou inexequibilidade não afetará a validade das restantes disposições do Contrato.
2. PREÇO
2.1. O preço a pagar pelos Bens e/ou Serviços solicitados pelo Cliente em cada pedido deverá corresponder ao previsto na tabela de preços da Desentupimentos Lisboa em vigor à data do pedido do Cliente. A Desentupimentos Lisboa reserva-se o direito de a seu exclusivo critério, alterar a tabela de preços, no pressuposto de que os novos preços apenas serão aplicáveis aos pedidos posteriores a essa alteração.
2.2. Os preços são indicados pelo seu valor líquido, sobre o qual incidirá o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) em vigor à data da venda, acrescido dos demais custos e encargos imputáveis ao Cliente que sejam aplicáveis.
2.3. Além do preço orçamentado para os Bens e/ou para os Serviços, o Cliente compromete-se a suportar qualquer encargo ou custo adicional em que, direta ou indiretamente, a Desentupimentos Lisboa tenha incorrido em consequência de instruções dadas por si, ou da falta delas se a si lhe competiam, ou ainda devido a falhas, atrasos ou qualquer outro ato da sua (Cliente) responsabilidade ou dos seus representantes ou funcionários.
2.4. A Desentupimentos Lisboa poderá emitir a fatura ao Cliente via correio normal ou eletrónico, pelo valor total dos Bens e/ou Serviços, em euros.
3. TRANSPORTE
3.1. Salvo instruções expressas e completas do Cliente em contrário aquando do pedido, todos os Bens serão entregues e todos os Serviços serão prestados pela Desentupimentos Lisboa no domicílio do Cliente indicado no Contrato.
3.2. Os custos de transporte, embalagem e seguros e quaisquer outros encargos ou despesas relativas à entrega dos Bens serão suportados pelo Cliente.
3.3. O custo do transporte e do seguro dos Bens até à morada indicada pelo Cliente, em território português, será fixado de acordo com a tabela de preços que, no momento, se encontrar em vigor na Desentupimentos Lisboa.
4. FORMAS DE PAGAMENTO
4.1. Salvo acordo em contrário, qualquer pagamento devido pelo Cliente ao abrigo de um Contrato deverá ser efetuado pelo Cliente imediatamente no final do serviço e/ou venda de bens. A fatura será enviada pela Desentupimentos Lisboa para o e-mail indicado pelo Cliente.
4.2. A Desentupimentos Lisboa coloca à disposição do Cliente os seguintes métodos de pagamento: Cartão, MBWay, transferência bancária ou numerário.
4.3. Assiste á Desentupimentos Lisboa a faculdade de condicionar a compra e venda ao pagamento do preço dos Bens e/ou dos Serviços, no todo em parte, previamente à sua entrega ao Cliente.
4.4. Se os Bens e/ou Serviços forem entregues em mais do que uma parcela, a Desentupimentos Lisboa terá direito a faturar cada uma delas individualmente, devendo os pagamentos serem efetuados de acordo com a cláusula 4.1. (imediatamente no final do serviço e/ou venda de bens).
4.5. Qualquer atraso, por parte do Cliente, no pagamento de qualquer das faturas, ou qualquer incapacidade, por parte do mesmo, em dar instruções que permitam proceder à entrega dos Bens e/ou à prestação dos Serviços, terá como consequência o vencimento imediato do montante total devido pelos Bens já entregues e/ou dos Serviços já prestados, sem necessidade de pré-aviso.
4.6. A mora no pagamento de quaisquer quantias devidas pelo Cliente á Desentupimentos Lisboa implica o vencimento de juros sobre essas quantias, pelo período de duração da mora, à taxa anual máxima legalmente permitida, sem prejuízo da faculdade da Desentupimentos Lisboa de pedir indemnização pelo dano excedente.
4.7. Os pagamentos pontuais, por parte do Cliente, de todas as quantias vencidas constituirão uma condição essencial para quaisquer entregas posteriores de Bens e prestações posteriores de Serviços.
4.8. A falta de pagamento do valor constante na(s) fatura(s) confere á Desentupimentos Lisboa a faculdade de suspender, com efeitos imediatos, a entrega de produtos e/ou prestação de serviços ao cliente. A suspensão manter-se-á enquanto permanecer o incumprimento
5. ENTREGAS
5.1. As entregas dos Bens terão lugar no local indicado pelo Cliente no Contrato ou no local que indique em cada pedido, ficando neste caso sujeito a confirmação expressa e por escrito da Desentupimentos Lisboa.
5.2. Todos os horários e datas de entrega dos Bens ou da prestação dos Serviços indicados pela Desentupimentos Lisboa no Contrato ou em cada pedido são, em todos os casos, meras estimativas e o prazo de entrega não é condição essencial de qualquer Contrato, pelo que a Desentupimentos Lisboa não poderá ser responsabilizado por quaisquer custos ou danos provocados direta ou indiretamente por um atraso na entrega dos Bens e/ou prestação dos Serviços.
5.3. Quaisquer reclamações relativas aos Bens e/ou Serviços deverão ser apresentadas após a entrega/aplicação dos mesmos no prazo de 7 dias, nos casos em que ocorra perda parcial ou dano dos Bens durante o seu transporte, após a sua aplicação ou em qualquer outro caso de não cumprimento dos termos do Contrato.
5.4. Incluem-se no ponto 5.3. eventuais desconformidades ocorridas entre os Bens recebidos pelo Cliente e os fixados no Contrato.
5.5. Na falta de reclamação, por parte do Cliente, de qualquer anomalia nos termos referidos supra, a Desentupimentos Lisboa considera que os Bens e/ou Serviços foram entregues/prestados de acordo com o previsto no Contrato e nestes Termos e Condições e, consequentemente, que o Cliente os recebeu em conformidade.
5.6. O Cliente reconhece que, nos casos de não entrega, perda ou dano dos Bens, e no caso de a reclamação ser aceite pela Desentupimentos Lisboa dentro do prazo referido em 5.3., A Desentupimentos Lisboa poderá, a seu critério e expensas, reparar, substituir os Bens correspondentes (pelo mesmo tipo e na mesma quantidade) ou proceder à devolução do preço pago, sem que daqui resulte qualquer responsabilidade para A Desentupimentos Lisboa quer pela não entrega, perda ou dano referidos, que resulte desta nova entrega, exceto se alguma responsabilidade lhe for imputável a título de dolo ou culpa grave.
5.7. Á Desentupimentos Lisboa assiste o direito de fazer entregas parciais na periodicidade, prazos e quantidades que razoavelmente considerar adequados, pelo que qualquer desajustamento que eventualmente ocorra neste âmbito não poderá fundamentar o cancelamento das restantes entregas.
6. DEVOLUÇÕES E CANCELAMENTOS
6.1. Sem prejuízo do disposto no número 5.3., os Bens fornecidos nos termos do Contrato e dos Termos e Condições não podem ser devolvidos pelo Cliente sem a prévia concordância da Desentupimentos Lisboa, manifestada por escrito, devendo os Bens cuja devolução a Desentupimentos Lisboa autorizar:
6.1.1. Ser enviados para as instalações da Desentupimentos Lisboa, a expensas do Cliente; caso o Cliente opte pelo serviço da Desentupimentos Lisboa de recolha e manuseamento de materiais deverá pagar o respetivo custo pré-estabelecido para esse serviço.
6.1.2. Encontrar-se nas mesmas condições em que foram entregues ao Cliente, nomeadamente caixas e embalagens completas, e em perfeitas condições de utilização.
6.2. Estão, no entanto, excluídos da Politica de Devoluções da Desentupimentos Lisboa prestação de serviços, produtos aplicados e/ou com prazo de validade, produtos não comercializados pela Desentupimentos Lisboa, produtos danificados em resultado da má utilização pelo Cliente, produtos com etiquetas de identificação danificadas pelo Cliente, bem como produtos produzidos e/ou encomendados especificamente para o Cliente, não podendo a Desentupimentos Lisboa aceitar nunca a sua devolução.
7. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE E RISCOS
7.1. O risco relativo aos Bens pertencerá á Desentupimentos Lisboa até que se verifique a sua entrega e/ou recolha por parte do Cliente, momento a partir do qual o risco relativo aos Bens se transferirá para o Cliente.
7.2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a propriedade sobre os Bens só se considerará transferida para o Cliente quando ocorra uma das seguintes situações:
7.2.1. Se encontre paga a totalidade do preço previsto no respetivo Contrato e nestes Termos e Condições;
7.2.2. Que a Desentupimentos Lisboa e o Cliente acordem por escrito na transferência da propriedade sobre os Bens.
7.3. Em consequência, sobre os Bens subsistirá reserva de propriedade a favor da Desentupimentos Lisboa até que todos os pagamentos previstos no respetivo Contrato tenham sido devidamente satisfeitos pelo Cliente, pelo que durante esse período nenhum desses Bens poderá ser vendido ou, por qualquer forma, alienado.
7.4. No caso de incumprimento de qualquer obrigação de pagamento prevista no respetivo Contrato e nestes Termos e Condições, a Desentupimentos Lisboa, através de qualquer dos seus administradores e/ou empregados, tem o direito conferido, desde já pelo Cliente, com caráter irrevogável, de entrar nas instalações ou terrenos pertencentes ao Cliente ou por si utilizados para apreender e remover todos os Bens não pagos, bem como a cobrar ao Cliente os encargos incorridos pela Desentupimentos Lisboa ao fazê-lo.
7.5. Enquanto existirem pagamentos pendentes relacionados com a compra dos Bens, o Cliente deverá segurar os ditos Bens contra perdas ou danos causados por acidente, incêndio, roubo e outros perigos normalmente cobertos por um seguro adequado ao tipo de negócio no qual os Bens são utilizados. O valor segurado deverá corresponder, pelo menos, ao preço total dos Bens que ainda estejam por pagar á Desentupimentos Lisboa. Na apólice deverá constar um registo dos direitos e interesses da Desentupimentos Lisboa, que lhe deve ser mostrado quando esta o solicite.
8. GARANTIAS DOS BENS E SERVIÇOS
8.1. Todos os Bens e Serviços são vendidos com as garantias previstas na lei e estão disponíveis para consulta se assim for solicitado pelo Cliente.
8.2. Se nenhuma garantia imperativa for aplicável nos termos da lei, dos Termos e Condições ou do Contrato à venda dos Bens pela Desentupimentos Lisboa, os mesmos terão uma garantia de 12 meses a contar da sua entrega ou prestação, respetivamente, dispondo o Cliente de 30 dias após o conhecimento do defeito para o comunicar á Desentupimentos Lisboa, sob pena de caducidade do direito à reparação ou substituição do produto.
8.3. Nenhuma garantia abrangerá defeitos causados por atos, omissões, negligência ou erro do Cliente em cumprir com qualquer das recomendações dadas pela Desentupimentos Lisboa sobre o armazenamento, manipulação ou manutenção dos Bens, utilização dos Bens com outros produtos não compatíveis ou qualquer outra incorreta utilização ou destino dados aos Bens, bem como acidente que sofram por causa não imputável á Desentupimentos Lisboa ou outras situações previstas na lei. Estes termos estão disponíveis para consulta se assim for solicitado pelo Cliente.
8.4. São excluídos da garantia o desgaste normal dos Bens, as avarias provocadas por uso indevido e, bem assim, as decorrentes de explosão, libertação de calor, fumos, vapores, vibrações, ruídos, temperaturas, humidade, causas naturais (inundações, descargas atmosféricas), caso fortuito, de força maior ou da ação de terceiros.
8.5. Se o Cliente comunicar á Desentupimentos Lisboa dentro do prazo referido em 8.2, uma reclamação por defeito e A Desentupimentos Lisboa concordar que a reclamação é válida, a Desentupimentos Lisboa poderá, a seu critério e expensas, reparar, substituir os Bens correspondentes (pelo mesmo tipo e na mesma quantidade) ou proceder à devolução do preço pago, sem que daqui resulte qualquer responsabilidade para A Desentupimentos Lisboa quer pela não entrega, perda ou dano referidos, que resulte desta nova entrega, exceto se alguma responsabilidade lhe for imputável a título de dolo ou culpa grave.
8.6. O disposto na cláusula anterior exclui qualquer outra garantia ou responsabilidade que possa surgir, não podendo o Cliente reclamar da Desentupimentos Lisboa qualquer outra prestação, exceto se alguma responsabilidade for imputável a título de dolo ou culpa grave.
9. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
9.1. A Desentupimentos Lisboa deve fornecer os Serviços ao Cliente de acordo com os termos do Contrato. Os Contratos devem estabelecer as condições que o Cliente deva cumprir para que a Desentupimentos Lisboa possa prestar os Serviços, o preço dos Serviços, o local onde os mesmos serão prestados e os prazos estimados para a finalização dos mesmos, que serão sempre estimativas e não têm qualquer caráter vinculativo para a Desentupimentos Lisboa, pelo que a Desentupimentos Lisboa não poderá ser responsabilizada por quaisquer custos ou danos provocados direta ou indiretamente por um atraso na prestação dos Serviços.
9.2. Quando a Desentupimentos Lisboa prestar os Serviços nas instalações do Cliente, o Cliente compromete-se a:
9.2.1. Autorizar o livre acesso às instalações a todo o pessoal da Desentupimentos Lisboa necessário para prestar os Serviços em todos os momentos relevantes;
9.2.2. Garantir que todas as autorizações, aprovações ou licenças necessárias para a prestação dos Serviços estão em vigor;
9.2.3. Garantir o fornecimento de energia adequada, iluminação, aquecimento e outras instalações ou materiais necessários para a prestação dos Serviços;
9.2.4. Fornecer a possibilidade de armazenamento dos materiais necessários em local próximo daquele onde os Serviços serão prestados;
9.2.5. Garantir que o local onde os Serviços devem ser prestados são adequados para o efeito e livres de todos os perigos para a saúde e segurança e que possui tais instalações em conformidade com toda a legislação aplicável e como razoavelmente exigido pela Desentupimentos Lisboa,
9.2.6. Ser responsável pela morte do pessoal e/ou por danos pessoais e/ou danos e/ou perdas causados na propriedade da Desentupimentos Lisboa (e nos seus subcontratados e funcionários) que ocorra nas instalações do Cliente, exceto na medida em que qualquer um dos eventos descritos resulte de um comportamento negligente por parte da Desentupimentos Lisboa ou dos seus subcontratados e funcionários.
9.3. A Desentupimentos Lisboa presta uma garantia pelos Serviços prestados nos termos da cláusula 8.2., devendo o Cliente exercer os seus direitos no prazo ali indicado. Caso A Desentupimentos Lisboa concorde que a reclamação é válida, a Desentupimentos Lisboa poderá, a seu critério e expensas, prestar novos Serviços (no que seja necessário) ou proceder à devolução do preço pago.
9.4. O disposto na cláusula anterior exclui qualquer outra garantia ou responsabilidade que possa surgir, não podendo o Cliente reclamar da Desentupimentos Lisboa qualquer outra prestação, exceto se alguma responsabilidade for imputável a título de dolo ou culpa grave.
10. RESPONSABILIDADE DO CLIENTE
10.1. A seleção de Bens adequados ao propósito do Cliente depende de uma combinação de fatores. Entre estes fatores estão, designadamente, as condições existentes no local de utilização ou outras circunstâncias da aplicação dos Bens, propostas e conhecidas apenas pelo Cliente. O Cliente é o único responsável por garantir que os dados que fornece á Desentupimentos Lisboa, sobre os quais se baseiam as informações e recomendações eventualmente prestadas por esta, estão corretos. Consequentemente, quaisquer hipóteses apresentadas pela Desentupimentos Lisboa para complementar essas informações deverão ser apreciadas pelo Cliente, sob pena de, no seu silêncio, se considerarem adequadas aos propósitos manifestados pelo mesmo.
10.2 O Cliente é responsável por qualquer despesa, perda ou responsabilidade decorrentes de ato, omissão, negligência ou violação que lhe seja imputável, incluindo prejuízos de terceiros, no âmbito dos Termos e Condições e do Contrato.
10.3. O Cliente tem conhecimento de que as reparações a efetuar nos Bens só podem ser realizadas por especialistas competentes, sob pena de risco de ferimentos ou acidentes. As indicações relativas a assistência, manutenção e reparações incluídas nos manuais de instruções dos Bens devem ser rigorosamente respeitadas.
11. RESPONSABILIDADE da Desentupimentos Lisboa
11.1. Sem prejuízo das garantias descritas nas cláusulas 8 e 9 supra, a responsabilidade da Desentupimentos Lisboa para com o Cliente será limitada ao preço dos Bens e/ou dos Serviços objeto do respetivo Contrato e decorrente destes Termos e Condições, pelo que nenhuma outra quantia poderá ser exigida da Desentupimentos Lisboa com fundamento em danos emergentes e lucros cessantes de montante superior ao indicado valor, seja nomeadamente por perda de rendimentos, de utilização, de produção, de custo de capital, custos decorrentes de equipamento, instalações ou serviços de substituição, seja por custos de atraso ou reclamações de clientes do Cliente, custos com a interrupção da operação ou de qualquer outro tipo de danos.
11.2. A Desentupimentos Lisboa não se responsabiliza por qualquer informação ou aconselhamento prestado aos Clientes relativamente a dados por estes fornecidos, designadamente quando tais dados se revelarem incorretos ou quando se trate de quaisquer cálculos ou sugestões fornecidos pela Desentupimentos Lisboa que, não sendo adequados aos propósitos do Cliente, não sejam por este corrigidos em tempo útil. Recomenda-se ao Cliente que, caso lhe subsista a mínima dúvida, a coloque á Desentupimentos Lisboa para que esta lhe possa dar o melhor tratamento.
11.3. Em qualquer caso, as limitações de responsabilidade referidas em 11.1. não se aplicam se A Desentupimentos Lisboa ou os seus colaboradores tiverem atuado com dolo ou negligência grosseira relativamente a alguma obrigação contratual essencial.
12. RESOLUÇÃO
12.1. O Contrato poderá ser resolvido pela Desentupimentos Lisboa em caso de incumprimento culposo das obrigações que imperem sobre o Cliente, nomeadamente quando se verifique o não pagamento do preço ou parte do preço a que está obrigado.
12.2. Para o efeito, a Desentupimentos Lisboa comunicará ao Cliente, por escrito, a resolução dos Contratos e a suspensão de novas entregas de Bens e ou Serviços.
13. FORÇA MAIOR
13.1. Para efeitos dos Termos e Condições e dos Contratos, “força maior” refere-se a todas as circunstâncias não previsíveis exteriores à vontade da Desentupimentos Lisboa e que por ela não possam ser razoavelmente controladas, que impedem o cumprimento das suas obrigações perante o Cliente.
13.2. O conceito de “força maior” inclui, mas não se limita a, ações governamentais, emergência nacional, atos de terrorismo, protestos, motins, tumultos civis, greves, lock-out e outros distúrbios laborais, acidentes, guerra, incêndio, explosão, inundação, epidemia, redução ou indisponibilidade de energia nas fábricas da Desentupimentos Lisboa, quebra de aparelhos ou sistemas, escassez ou indisponibilidade de matérias-primas de fonte normal de fornecimento.
13.3. Caso A Desentupimentos Lisboa fique impedida de entregar os bens ou prestação dos serviços nas circunstâncias descritas em 13.2, a Desentupimentos Lisboa terá o direito de adiar ou cancelar o fornecimento dos Serviços ou cancelar a entrega ou reduzir o montante dos Bens entregues, sem poder ser responsabilizada por quaisquer danos.
14. CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL E VINCULAÇÃO
O Cliente não pode unilateralmente ceder, subcontratar ou desvincular-se dos direitos e obrigações decorrentes dos Termos e Condições e do Contrato sem o acordo prévio escrito da Desentupimentos Lisboa.
15. SÍNTESE
15.1. Qualquer comunicação que possa ocorrer no âmbito do Contrato deve ser apresentada á Desentupimentos Lisboa, na sua sede ou em qualquer direção através da qual a Desentupimentos Lisboa comunique com o Cliente, via correio registado ou e-mail, usando os dados que o Cliente disponibilizou no seu registo. O Cliente é responsável por comunicar por escrito á Desentupimentos Lisboa qualquer mudança no seu endereço postal ou eletrónico ou no seu número de fax, no seguimento do indicado no seu pedido de registo.
15.2. Qualquer versão revista do Contrato que seja enviada por correio registado será considerada recebida pela Desentupimentos Lisboa 3 dias após a sua expedição – caso a mesma seja enviada do território português -, passando aquele prazo para 7 dias caso provenha de qualquer outro local. No caso de envio por e-mail, será considerada entregue assim que surja disponível para leitura na respetiva caixa de entrada (“inbox”). No caso de ser enviada por fax, será considerada logo que o equipamento de destino acuse a sua receção.
16. PRIVACIDADE
16.1. A Desentupimentos Lisboa compromete-se a cumprir a Lei de Proteção de Dados Pessoais, bem como outras normas que tenham por objetivo proteger e garantir o cumprimento das normas relativas ao tratamento de dados pessoais, liberdades públicas e direitos fundamentais das pessoas singulares e coletivas e, principalmente, a honra e a privacidade pessoal e familiar.
16.2. Para o efeito, a Desentupimentos Lisboa declara que adotou os procedimentos de segurança e proteção exigidos por lei, constantes da sua política de privacidade, que pode ser consultada na página web da Desentupimentos Lisboa.
17. MODIFICAÇÕES
17.1. A Desentupimentos Lisboa reservar-se ao direito de alterar os presentes Termos e Condições sem aviso prévio, estando o utilizador sujeito aos termos em vigor à data de consulta ou utilização do website, ressalvando-se os direitos adquiridos quanto aos contratos já celebrados e/ou em execução.
18. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
18.1. Todos os desenhos, marcas, direitos de autor e outros direitos de propriedade industrial ou intelectual da Desentupimentos Lisboa, seja qual for a sua natureza, respeitantes aos Produtos e/ou aos Serviços entregues ao Cliente e às partes que os constituem, à sua embalagem ou outro material fornecido, permanecem da titularidade da Desentupimentos Lisboa.
18.2. Estes direitos não são transmissíveis para o Cliente em virtude dos presentes termos e condições nem a qualquer outro título. A entrega de um Bem ou a prestação de um Serviço não será entendido como uma licença expressa ou implícita concedida ao Cliente para usar, reproduzir ou divulgar a terceiros esses direitos de propriedade industrial e intelectual, salvo quando a Desentupimentos Lisboa tenha dado o seu consentimento expresso para esse efeito.
18.3. O Cliente deverá informar a Desentupimentos Lisboa imediatamente se um terceiro violar ou ameaçar violar os direitos de propriedade industrial e intelectual da Desentupimentos Lisboa.
19. LEI E FORO APLICÁVEL
19.1. A lei aplicável aos Contratos celebrados de acordo com estes Termos e Condições regem-se, tanto para a sua interpretação e integração, quanto para a sua execução, pela lei portuguesa.
19.2. Para apreciação de todo e qualquer litígio emergente dos Contratos a que sejam aplicáveis os Termos e Condições aqui consignados, é territorialmente competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
Última atualização 15 de Fevereiro 2021